O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios do Estado do Amapá que possuem hidrelétricas.
Data de Protocolo: 20/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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22/03/2018
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Redação Final Finalizada
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22/03/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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