O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 26/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/93-AL | REGILDO SALOMÃO | Torna obrigatória a aplicação do teste de acuidade visual e ortopédica nos alunos da pré-escola e do 1º grau da rede pública de ensino. | Visualizar |
| 26/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/93-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Especiais ao proprietário rural e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/93-AL | REGILDO SALOMÃO | Regulamenta o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/93-AL | REGILDO SALOMÃO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a exigir que o cardápio da merenda escolar seja preparada por nutricionistas observando o hábito alimentar da região. | Visualizar |
| 26/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/93-AL | REGILDO SALOMÃO | Assegura aos portadores de deficiência física e idosos a entrada gratuita nos estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Estabelece critérios e prazos para distribuição aos municípios das parcelas de impostos estaduais conforme disposições contidas na Constituição Estadual e Lei Complementar Federal nº 63/90. | Visualizar |
| 25/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Inciso II, do Art. 18 da Lei nº 0097 de 30 de agosto de 1993. | Visualizar |
| 14/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento vigente ate o limite de CR$ 13.058.548.696,00. | Visualizar |
| 14/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 37.000.000,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/93-AL | JULIO MIRANDA | Fica o Poder Executivo autorizado a criar, fixar e disciplinar o Conselho Estadual do Trabalhador e dá o outras providências. | Visualizar |
| 07/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/93-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a isenção de taxas cartorárias de registro estatutário para as associações sem fins lucrativos | Visualizar |
| 07/10/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/93-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a obrigatoriedade do usos de seringas descartáveis em campanhas em campanha de vacinação em massa. | Visualizar |
| 30/09/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994. | Visualizar |
| 28/09/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/93-AL | MANOEL BRASIL | Autoriza criação do Banco de Leite Humano no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/09/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/93-AL | ANTONIO TELES | Disciplina a destinação de recursos do Imposto sobre a operação relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICSM para a contrução de Casas populares. | Visualizar |
| 21/09/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/93-AL | MAURICIO JUNIOR | Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento dos Conselhos Escolares nas unidades de ensino público do Estado. | Visualizar |
| 08/09/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 22.283.718, 00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, até o limite de Cr$ 8.245.116.213,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Inciso IV e parágrafo Único do Art. 18, da Lei nº 0024, de 01 de julho de 1993. | Visualizar |
| 31/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos corrige e reestrutura Tabelas de Vencimentos, revê vantagens e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/93-AL | ADONIAS TRAJANO | Cria a reserva pesqueira de subsistência da lagoa dos índios e dá outras provid6encias. | Visualizar |
| 27/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/93-AL | HILDO FONSECA | Autoriza a Extensão dos benefícios do auxilio funerário em todo Estado. | Visualizar |
| 25/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/93-AL | ADONIAS TRAJANO | Autoriza o Poder Executivo a afetuar doação de uma gleba de terra a federação das industrias do estado do Amapá FEEPA, para a construção de sua sede campestre. | Visualizar |
| 23/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a política pesqueira no âmbito de todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/93-AL | GERALDO ROCHA | Autoriza a doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado do Amapá município e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/93-AL | GERALDO ROCHA | Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Estado do Amapá, ao Município de Santana e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá. | Visualizar |
| 10/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/93-AL | DAQUEO RIBEIRO | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação Amapaense de Ensino e Cultura - AAEC, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 197.684.000,00. | Visualizar |
| 06/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 16.194.038,00. | Visualizar |
| 06/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 8.000.000,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/08/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/93-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a criação, estruturação, organização e Regimento Interno do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - IPELEA. | Visualizar |
| 28/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a venda do Frigorífico Estadual do Amapá. | Visualizar |
| 07/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0025 de 09 de julho de 1992, que dispõe sobre a Transformação e Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/93-AL | HILDO FONSECA | Autoriza o Poder Executivo a abrir processo licitatório para a concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal. | Visualizar |
| 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a denominação do Município de Água Branca do Amapari para Serra do Navio. | Visualizar |
| 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.122.400.000.000,00 | Visualizar |
| 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 35.602.738.000,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/93-AL | MANOEL BRASIL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado, através da SEEC, autorizar que as escolas da rede pública incluam nos seus conteúdos significativos das grades curriculares, de ensino de 1º e 2º graus, programas relacionados à educação sexual. | Visualizar |
| 16/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/93-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas do Estado . | Visualizar |
| 15/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar doação de uma gleba de terras à Igreja Evangélica para construção de casas populares e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/93-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre a instituição do Vale-Troco e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo.. | Visualizar |
| 07/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos do Estatuto do Instituto de Estudos e Pesquisas do Amapá, definidos no Anexo I do Decreto (N) nº 0312 de 18 de dezembro de 1991. | Visualizar |
| 02/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/93-AL | HILDO FONSECA | Institui a semana dos direitos humanos na rede pública estadual de ensino e dá outras providencias. | Visualizar |
| 24/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar mudança da denominação das escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/93-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre as normas para afixação de placas oficiais alusivas a obras e serviços públicos. | Visualizar |
| 17/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/93-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos, realizar operações externas ou internas de natureza financeira, oferecer garantias vinculadas e dá outras providências. | Visualizar |
