O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994.
Data de Protocolo: 30/09/1993
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/12/1993
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Proposição Sancionada em 29/12/1993 - Lei Ordinária nº 0140, de 28/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0738, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/1993
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22/12/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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15/12/1993
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Redação Final Finalizada
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15/12/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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