Lei Ordinária nº 0140, de 28/12/93 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0042/93-GEA

LEI Nº 0140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0738, de 29.12.93

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 0145, de 28.01.94)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total é estimada em valores iguais a CR$ 81.623.689.352,00 (oitenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros reais). (alterado pela Lei nº 0145, de 28.01.1994)

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa Total é fixada em CR$ 81.623.689.352,00 (oitenta e hum milhões, seiscentos e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros reais), assim desdobrados:

I - No Orçamento Fiscal, em CR$ 75.747.534.400,00 (setenta e cinco bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 5.876.154.952,00 (cinco bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e dois cruzeiros reais), observado o seguinte desdobramento:                                                                                                                      CR$  1,00

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 5º A despesa do orçamento de Investimento é fixada em CR$ 2.650.830.376 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, oitocentos e trinta  mil e trezentos e setenta e seis cruzeiros reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

CR$ 1,00

TÍTULO IV

DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 6º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e os quadros que a integram estão expressos a preços de dezembro de 1993. (alterado pela Lei nº 0145, de 28.01.1994)

TÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, constante desta Lei. (alterado pela Lei nº 0145, de 28.01.1994)

Art. 8º É o Poder executivo autorizado a abrir, durante o exercício, de forma automática, créditos à conta dos recursos provenientes das Transferências de Convênios negociados com outros órgãos, de Operações de Crédito Internas e Externas contratadas pelo Estado.

TÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Total estimada para o exercício de 1994.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a aprovar por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Estrutura organizacional do Estado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 28 de dezembro de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador