O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado, através da SEEC, autorizar que as escolas da rede pública incluam nos seus conteúdos significativos das grades curriculares, de ensino de 1º e 2º graus, programas relacionados à educação sexual.
Data de Protocolo: 17/06/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
16/12/1993
|
Proposição Sancionada em 16/12/1993 - Lei Ordinária nº 0136, de 15/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0729, p. - Data de Publicação do Diário: 16/12/1993
|
|
|
07/12/1993
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
30/11/1993
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
30/11/1993
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
