O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas cartorárias de registro estatutário para as associações sem fins lucrativos
Data de Protocolo: 07/10/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/12/1993
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Redação Final Finalizada
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