O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: GERALDO ROCHA
Ementa: Autoriza a doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado do Amapá município e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 18/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/06/2019
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Arquivado
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