O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a política pesqueira no âmbito de todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/1993
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Proposição Sancionada em 30/12/1993 - Lei Ordinária nº 0142, de 29/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0739, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/1993
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22/12/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/1993
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Redação Final Finalizada
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20/12/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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