O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Inciso IV e parágrafo Único do Art. 18, da Lei nº 0024, de 01 de julho de 1993.
Data de Protocolo: 31/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/10/1993
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Redação Final Finalizada
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