O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Disciplina a destinação de recursos do Imposto sobre a operação relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICSM para a contrução de Casas populares.
Data de Protocolo: 24/09/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
