O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento vigente ate o limite de CR$ 13.058.548.696,00.
Data de Protocolo: 14/10/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/2019
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Arquivado
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