O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Especiais ao proprietário rural e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/10/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/09/1994
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Proposição Promulgada em 29/09/1994 - Lei Ordinária nº 0173, de 27/09/94 publicada no Diário Oficial nº 0923, p. - Data de Publicação do Diário: 29/09/1994
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10/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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02/08/1994
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Redação Final Finalizada
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02/08/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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