O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: GERALDO ROCHA
Ementa: Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Estado do Amapá, ao Município de Santana e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/01/1994
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Proposição Sancionada em 05/01/1994 - Lei Ordinária nº 0141, de 27/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0743, p. - Data de Publicação do Diário: 05/01/1994
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04/11/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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26/10/1993
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Redação Final Finalizada
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26/10/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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