O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 13/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/97-AL | FRAN JUNIOR | Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Mazagão objetivando a modernização da Olaria do Município. | Visualizar |
| 12/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 898.497,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/97-AL | PAULO JOSÉ | Torna obrigatório ao PoderExecutivo Estadual da Administração Direta ou Indireta e faculta às Entidades Privadas, absolver mão-de-obra aos apenados e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/97-AL | WALDEZ GOES | Isenta da incidência tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração de serviços de Transportes Escolares no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/97-AL | PAULO JOSÉ | Torna obrigatório ao Poder Público Estadual da Administração Direta ou Indireta e faculta às Entidades Privadas, absorver mão-de-obra aos apenados e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Cria o Programa de Estágio Remunerado para Adolescentes no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Institui o serviço Social Escolar nas Escolas de 1º e 2º Graus da rede oficial de ensino do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 04/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Cria o Programa Integrado de Segurança de Trânsito nas vias urbanas em estradas do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 04/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e luz emitidas pelas Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA e Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/03/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/97-AL | REGILDO SALOMÃO | Dá nova Redação ao Caput do art. 15, da Lei nº 0295, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, alterada pela Lei nº 0299 de 24 de setembro de 1996. | Visualizar |
| 26/02/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo alterar os códigos de recursos da Lei Orçamentária nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. | Visualizar |
| 14/02/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10, da Lei 144, de 28 de janeiro de 1994. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/96-GEA | PODER EXECUTIVO | "Institui Bolsa de Estudo Militar para Cursos e Estágios de militares". | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera os símbolos dos Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária, da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Estado. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Acrescenta ao Art. 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 249/95 e 308/96, a alíquota de 4 % para o transporte aéreo interestadual e 12 % para o intermunicipal Resolução nº 95, de 16/12/96, do Senado Federal. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo Estadual, Poder Executivo Municipal e a CEA a compensarem, entre si, os débitos decorrentes do consumo de energia elétrica com o débito de ICMS, com a parcela do ICMS dos Municípios até seu limite. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 390.000,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no Artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros. | Visualizar |
| 09/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0096/96-AL | ROSEMIRO ROCHA | Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 154 da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências. (IPVA) | Visualizar |
| 05/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/96-AL | JOÃO DIAS | Dispõe sobre os estágios de estudantes de ensino profissionalizante de 2º Graus, supletivo e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 2.102.047,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0094/96-AL | ROSEMIRO ROCHA | Cria o cargo de Agente de Saúde Escolar e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0194, de 29 dezembro de 1994, alterada pela Lei n.º 0249, de 22/12/95, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de assistência social, em caráter excepcional e temporário, aos servidores nominados nos Anexos I e II, da Portaria nº2936, publicada no DOU - Seção II, de 07.10.96, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na forma estabelecida no art. 12, da Lei nº 0192, de 23/12/94, com redação da Lei nº 0255 de 22/12/95 da Lei nº 0272, de 13/05/96 e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 5.182.222,00. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/96-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a permissão para uso de propaganda em veículos de transportes intermunicipais de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0092/96-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a concessão de licença à servidora pública estadual grávida e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0091/96-AL | LUCAS BARRETO | Institui o "Selo Verde" e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0090/96-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre o incentivo a adoação de menor orfão ou abandonado e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/96-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a penalização pelo não cumprimento da gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com idade acima de sessenta e cinco anos. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0088/96-AL | LUCAS BARRETO | Concede aos professores da rede pública e privada o direito a meia passagem e a meia-entrada em cinemas, teatros e outros estabelecimentos culturais. | Visualizar |
| 19/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/96-AL | LUCAS BARRETO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a Instituir o "Programa de Iniciação ao Trabalho" e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 37.251.494,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/96-AL | MANOEL BRASIL | Autoriza a Criação do Programa "SOS Serra do Navio Urgente" e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0085/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre a divulgação de trabalhos musicais de cantores amapaenses e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0084/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Autoriza a instituição de campanha educativa e social destinada a aumentar a arrecadação do ICMS e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0083/96-AL | JANETE CAPIBERIBE | Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - CAPNE e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a remunerar, em caráter excepcional e temporário, os servidores admitidos em decorrência de aprovação em concurso público realizado em 1989 e dá outras providêncpias. | Visualizar |
| 31/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0082/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Cria o programa de incentivo ao contribuinte. | Visualizar |
| 31/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0081/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre a proibição de deposito em dinheiro ou cheque para internação em clinicas e hospitais privados, localizados no Estado do Amapá e dá outras providenciais. | Visualizar |
| 30/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0080/96-AL | JANETE CAPIBERIBE | Dispõe sobre a política estadual do idoso, cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Institui o "Programa de Financiamento para Reparo ou Reforma de Máquinas e Equipamentos Agriculas e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de armas de fogo nos meios de comunicação de propriedade do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0076/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir o pagamento dos funcionários públicos federais à disposição do Estado do Amapá, que estão com os vencimentos e demais vantagens suspensas por ordem judicial e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre a suspensão da cobrança das tarifas de energia, água e esgoto, dos servidores retirados de folha por força de decisão judicial e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º, da Lei 0202, de 19 de abril de 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
