O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Fundo Rotativo de Fomento a Agricultura Familiar e de Viabilização dos Assentamentos Agrários no Estado do Amapá - FOMENTAR/TERRA e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação da Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/97-AL | FRAN JUNIOR | Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, título de eleitor, registro de nascimento, e outros) as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 salários mínimos. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Programa Poupança-Escola no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre o atendimento em hospitais da Rede de Saúde Pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados. | Visualizar |
| 31/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo Intermunicipal pelos deficientes comprovadamente carentes e dá outras providencias. | Visualizar |
| 30/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/97-AL | JANETE CAPIBERIBE | Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversividade do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/97-AL | JANETE CAPIBERIBE | Declara o dia 25 de novembro, Dia do Doador de Sangue, como Feriado Estadual para os doadores de sangue voluntários e permanentes e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao Art. 3º da Lei 0340, de 22 de abril de 1997, incluindo, como garantia da concessão de empréstimo ao Estado, os recursos provenientes da arrecadação do ICMS. | Visualizar |
| 29/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 0165, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente. | Visualizar |
| 29/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas das 2ºs ( segundas vias ) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o programa de renda familiar mínima no estado e dá outras providencias. | Visualizar |
| 23/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno urbano situado no Município de Macapá ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/97-AL | MANOEL BRASIL | Dispõe sobre o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes, das empresas de vigilância e dos transportes de valores e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Autoriza o Poder Executivo a custear o passe livre aos estudantes de qualquer nível, nos transportes coletivos rodoviários municipais e intermunicipais e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhar relatório trimestral contendo informações sobre ocorrências policiais no Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/97-AL | JULIO MIRANDA | Proíbe a venda de cigarros, charutos ou fumo para cachimbo para crianças e adolescente e dá outras providencias. | Visualizar |
| 16/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui a obrigatoriedade de cardápios em BRAILLE pelos restaurantes e similares e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/97-AL | JULIO MIRANDA | Estabelece normas para a comercialização de facas canivetes e demais artefatos cortantes e dá outras providencias. | Visualizar |
| 16/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui o Programa Anual de Vacinação da Terceira Idade e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 325.900,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | Visualizar |
| 03/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federa, oferecer garantias e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/10/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/97-AL | WALDEZ GOES | Considera de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Entidade "Jovens Com Uma Missão - JOCUM". | Visualizar |
| 30/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998 . | Visualizar |
| 29/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto à União para criação de uma Agência de Desenvolvimento e extinção do Banco do Estado do Amapá S/A – BANAP em liquidação extrajudicial. | Visualizar |
| 29/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder mediante a implementação do competente procedimento licitatório, a utilização, por particular do imóvel pertencente ao Estado do Amapá, localizado nesta Cidade, Av. Azarias Neto nº 17. | Visualizar |
| 24/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe da regulamentação funcional dos servidores do extinto Banco do Estado do Amapá -BANAP. | Visualizar |
| 23/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 20.182.269,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/09/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/97-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza a criação do serviço estadual de apoio ao Taxista e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/08/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 12.652.491,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/08/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui a obrigatoriedade da utilização de dispositivo de alerta, por parte dos concessionários e permissionários do transporte coletivo e individual de passageiros que anuncie situação de dificuldade. | Visualizar |
| 31/07/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova Redação à Lei nº 0050, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/97-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre o acompanhamento das receitas do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 16.537.901,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a criação de Projeto Esportivo - Publicitário para a utilização dos espaços do Estádio Milton Corrêa ( Zerão ). | Visualizar |
| 16/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a adequação do Quadro Especial de Cabos e Sargentos da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/97-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/97-AL | WALDEZ GOES | Cria o Quadro Especial de Cabos e Sargentos da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/97-AL | ROBERTO GOES | Declara de Utilidade Pública para o Estado do Amapá a Fundação Semeador, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/06/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/97-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre o preenchimento do Cargo de Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providência. | Visualizar |
| 16/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a Criação do Centro de Diagnóstico Precose do Hipotiroidismo Congênito e Fenilcetenúria ( Teste do Pesinho), na Rede de Saúde Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/97-AL | ROBERVAL PICANÇO | Declara de utilidade pública a Associação de Movimentação Voluntária dos Moradores do Bairro Jardim Marco Zero - MOVMORJANZE e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/97-AL | ROBERVAL PICANÇO | Declara de utilidade pública a Associação de Senhoras de ROTARIANOS de Macapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o uso de uniforme padronizado nas Escolas da rede pública de ensino estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/05/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza por mais 120 (cento e vinte) dias a concessão do Auxilio de Assitência Social prestada na Lei nº 0309, de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências. | Visualizar |
