O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, título de eleitor, registro de nascimento, e outros) as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 salários mínimos.
Data de Protocolo: 31/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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