O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Institui a obrigatoriedade de cardápios em BRAILLE pelos restaurantes e similares e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/12/1997
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Proposição Sancionada em 18/12/1997 - Lei Ordinária nº 0396, de 17/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1712, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/1997
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27/11/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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19/11/1997
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Redação Final Finalizada
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19/11/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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