O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Institui a obrigatoriedade da utilização de dispositivo de alerta, por parte dos concessionários e permissionários do transporte coletivo e individual de passageiros que anuncie situação de dificuldade.
Data de Protocolo: 07/08/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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28/04/1998
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Redação Final Finalizada
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28/04/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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