O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear o passe livre aos estudantes de qualquer nível, nos transportes coletivos rodoviários municipais e intermunicipais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/08/1999
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Proposição Promulgada em 19/08/1999 - Lei Ordinária nº 0465, de 13/08/99 publicada no Diário Oficial nº 2118, p. - Data de Publicação do Diário: 19/08/1999
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20/05/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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27/04/1999
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Redação Final Finalizada
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27/04/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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