O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversividade do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/12/1997
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Proposição Sancionada em 12/12/1997 - Lei Ordinária nº 0388, de 10/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1708, p. - Data de Publicação do Diário: 12/12/1997
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02/12/1997
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Redação Final Finalizada
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02/12/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/11/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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