O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 0165, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Data de Protocolo: 29/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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10/12/1997
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Proposição Sancionada em 10/12/1997 - Lei Ordinária nº 0387, de 09/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1706, p. - Data de Publicação do Diário: 10/12/1997
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02/12/1997
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Redação Final Finalizada
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02/12/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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04/11/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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