O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao Art. 3º da Lei 0340, de 22 de abril de 1997, incluindo, como garantia da concessão de empréstimo ao Estado, os recursos provenientes da arrecadação do ICMS.
Data de Protocolo: 29/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/11/1997
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Proposição Sancionada em 27/11/1997 - Lei Ordinária nº 0377, de 11/11/97 publicada no Diário Oficial nº 1698, p. - Data de Publicação do Diário: 27/11/1997
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06/11/1997
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Redação Final Finalizada
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06/11/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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