O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza por mais 120 (cento e vinte) dias a concessão do Auxilio de Assitência Social prestada na Lei nº 0309, de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/05/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/07/1997
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Proposição Sancionada em 02/07/1997 - Lei Ordinária nº 0347, de 02/07/97 publicada no Diário Oficial nº 1594, p. - Data de Publicação do Diário: 02/07/1997
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27/06/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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17/06/1997
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Redação Final Finalizada
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17/06/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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