O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno urbano situado no Município de Macapá ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/10/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/11/1997
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Proposição Sancionada em 26/11/1997 - Lei Ordinária nº 0384, de 26/11/97 publicada no Diário Oficial nº 1697, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/1997
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06/11/1997
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Redação Final Finalizada
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06/11/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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