O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3368, de 26/11/2025 | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3367, de 26/11/2025 | Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3366, de 26/11/2025 | Institui o Programa Estadual “Patrulha Digital Infantil” no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3365, de 26/11/2025 | Dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3364, de 26/11/2025 | Institui a Política Estadual de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3363, de 26/11/2025 | Dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino, e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3362, de 26/11/2025 | Dispõe sobre a criação do “Programa de capacitação de profissionais da educação infanto-juvenil para prevenção e identificação de abusos contra crianças e adolescentes”. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3361, de 26/11/2025 | Institui a Politica Estadual "Oportuniza Amapá" - Politica Estadual de Estágio e Inserção Profissional para Estudantes Oriundos da Rede Pública de Ensino, e dispõe sobre reserva de vagas, critérios de seleção, acompanhamento, transparência e fiscalização, condicionamento de benefícios e medidas de responsabilidades. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3360, de 26/11/2025 | Dispõe sobre a conscientização da implementação de ações pedagógicas baseadas na Cartilha Maria da Penha em miúdos nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0098/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3359, de 26/11/2025 | Dispõe Sobre a Promoção de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas Relacionadas ao Reaproveitamento, Reciclagem e Manejo sustentável de Óleos Residuais no Estado do Amapá e dá Outras Providencias. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3358, de 26/11/2025 | Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. | 8543 | 26/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3357, de 18/11/2025 | Institui a Ação Itinerante de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em Regiões Rurais, e dá outras providências. | 8538 | 18/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3356, de 18/11/2025 | Institui o Programa Estadual de Busca Ativa de Assistência Social para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Extrema nos Espaços Urbanos do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8538 | 18/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0074/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3355, de 18/11/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8538 | 18/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3354, de 18/11/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos no âmbito do Estado do Amapá. | 8538 | 18/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3353, de 18/11/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8538 | 18/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3352, de 13/11/2025 | Dispõe sobre criação de rodovias estaduais localizadas no município de Macapá/AP, e dá outras providências. | 8535 | 13/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3351, de 11/11/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação Especializada de Médicos e Enfermeiros para Atuação na Rede Pública de Saúde do Estado do Amapá, em especialidades declaradas estratégicas e prioritárias, diante da carência de profissionais nessas áreas. | 8533 | 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3350, de 07/11/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3349, de 07/11/2025 | Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Amapá. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-AL | Texto Integral |
