O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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18/03/2026
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Proposição Sancionada em 16/03/2026 - Lei Ordinária nº 3444, de 16/03/2026 publicada no Diário Oficial nº 8615, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 16/03/2026
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03/03/2026
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Protocolado no GEA em 24/02/2026 - Prazo para sanção: 16/03/2026
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03/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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03/03/2026
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Redação Final Finalizada
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02/03/2026
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Votado em Sessão: 6ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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20/02/2026
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Incluído para votação: 6ª Sessão Ordinária
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19/02/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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11/02/2026
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Incluído para votação: 5ª Sessão Ordinária
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11/02/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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10/02/2026
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Incluído para votação: 4ª Sessão Ordinária
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10/02/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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06/02/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental.
Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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06/02/2026
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Incluído para votação: 3ª Sessão Ordinária
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03/02/2026
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Incluído para votação: 2ª Sessão Ordinária
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21/01/2026
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Retornado à DEPLEG
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06/11/2025
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Enviado para Comissão: CMA
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0557/2025/CCJ/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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23/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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