O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher), para dispor sobre o fornecimento de fórmula infantil para lactentes com contraindicação ao aleitamento materno.
Data de Protocolo: 03/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/03/2026
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Protocolado no GEA em 12/03/2026 - Prazo para sanção: 09/04/2026
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11/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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11/03/2026
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Redação Final Finalizada
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10/03/2026
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Votado em Sessão: 11ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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09/03/2026
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Incluído para votação: 11ª Sessão Ordinária
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11/02/2026
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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11/02/2026
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Proferido Parecer nº 0013/RE/DEP.LILIANE ABREU/2025 - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Liliane Abreu
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11/02/2026
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Designado Relator Especial: Liliane Abreu - Portaria nº: 2502/2025/AL
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11/02/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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10/02/2026
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Enviado para Comissão: CSA
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10/02/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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10/02/2026
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Proferido Parecer nº 0032/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2025-AL - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Dayse Marques
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10/02/2026
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Designado Relator Especial: Dayse Marques - Portaria nº: 2503/2025/AL
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10/02/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CCA
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06/11/2025
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Enviado para Comissão: CCA
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0575/2025/CCJ/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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03/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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