O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 0004, de 27/07/93 | Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e dá outras providências. | 0642 | 04/08/1993 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0003, de 21/12/92 | Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho Estadual da Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0002, de 31/08/92 | Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 222 da Constituição Estadual e dá outras providências. | 0417 | 01/09/1992 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0001, de 17/03/92 | Estabelece requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos. | 0302 | 18/03/1992 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
