O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Organiza a Procuradoria Geral do Estado do Amapá, estabelece o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/08/1994
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Proposição Sancionada em 24/08/1994 - Lei Complementar nº 0006, de 18/08/94 publicada no Diário Oficial nº 0899, p. - Data de Publicação do Diário: 24/08/1994
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01/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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28/07/1994
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Redação Final Finalizada
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28/07/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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