O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/10/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/1994
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Proposição Sancionada em 29/12/1994 - Lei Complementar nº 0009, de 28/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0981, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/1994
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22/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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14/12/1994
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Redação Final Finalizada
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14/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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