O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994 e dá outras previdências.
Data de Protocolo: 18/11/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
27/12/1994
|
Proposição Sancionada em 27/12/1994 - Lei Complementar nº 0007, de 09/12/94. publicada no Diário Oficial nº 0979, p. - Data de Publicação do Diário: 27/12/1994
|
|
|
06/12/1994
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
01/12/1994
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
01/12/1994
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
