O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estabelece requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Protocolo: 10/03/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/03/1992
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Proposição Sancionada em 18/03/1992 - Lei Complementar nº 0001, de 17/03/92 publicada no Diário Oficial nº 0302, p. - Data de Publicação do Diário: 18/03/1992
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13/03/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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13/03/1992
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Redação Final Finalizada
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13/03/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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