O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MILTON RODRIGUES
Ementa: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 222 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/03/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/09/1992
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Proposição Sancionada em 01/09/1992 - Lei Complementar nº 0002, de 31/08/92 publicada no Diário Oficial nº 0417, p. - Data de Publicação do Diário: 01/09/1992
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18/08/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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18/08/1992
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Redação Final Finalizada
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18/08/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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