O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Organiza a Defensoria Pública do Estado do Amapá, estabelece o regime jurídico e carreira de seus membros e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/11/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/04/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/1994
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Proposição Sancionada em 22/12/1994 - Lei Complementar nº 0008, de 09/12/94. publicada no Diário Oficial nº 0976, p. - Data de Publicação do Diário: 22/12/1994
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