O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/06/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/08/1993
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Proposição Sancionada em 04/08/1993 - Lei Complementar nº 0004, de 27/07/93 publicada no Diário Oficial nº 0642, p. - Data de Publicação do Diário: 04/08/1993
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16/07/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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07/04/1993
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Redação Final Finalizada
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07/04/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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