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| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 19/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Política Estadual Casa da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Escuta Estudantil e do Acesso aos Serviços de Psicologia e de Serviço Social, na Rede Pública Estadual de Educação Básica do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/26-AL | Deputada Dayse Marques | Denomina de Unidade Mista de Saúde - Antônio Pinheiro Teles a atual Unidade Mista de Saúde de Amapá. | Visualizar |
| 09/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/26-AL | Deputado Carlos Lobato | Institui a política estadual de micromobilidade e propulsão renovável do Estado do Amapá, dispõe sobre diretrizes gerais de segurança viária, infraestrutura, fiscalização, proteção ao consumidor e inclusão social, estabelece incentivos a produção local de equipamentos de propulsão renovável na área de livre comercio de Macapá e Santana cria o programa estadual de acesso a micromobilidade para populações vulneráveis e da outras providencias. | Visualizar |
| 09/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/26-AL | Deputado Carlos Lobato | Institui o Programa Estadual de Fomento ao Circuito Musical da Base e da outras providencias. | Visualizar |
| 09/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/26-AL | Deputado Carlos Lobato | Dispõe sobre a validade plurianual da autorização estadual de segurança para realização de eventos e festivais de grande porte no Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 08/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Altera o artigo 37 da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024, para prorrogar a isenção do IPVA incidente sobre veículos movidos a energia elétrica e híbridos no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/26-AL | Deputado Roberto Góes | Estabelece medidas complementares de segurança para os sistemas de sucção, drenagem e recirculação de piscinas e similares no âmbito do Estado do Amapá, visando à prevenção de acidentes, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a redação da Lei nº 2.923, de 13 de novembro de 2023, que declara de Utilidade Pública a Associação Amigo do Esporte, para adequação de sua nova nomenclatura para Instituto Amigos do Esporte-IAESP. | Visualizar |
| 30/09/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/26-GEA | Poder Executivo | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o Exercício de 2027 | Visualizar |
| 28/09/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/26-AL | Deputado Coronel Flexa | reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e declara a utilidade pública da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá - ASMEP, pessoa jurídica de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.799.270/0001-65. | Visualizar |
| 23/09/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/26-AL | Deputado Jaime Perez | Declara como entidade de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá, o Instituto DAVI FRAZAO. | Visualizar |
| 14/09/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/26-AL | Deputado Roberto Góes | “Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Pérolas da Amazônia.” | Visualizar |
| 01/09/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/26-AL | Deputado Júnior Favacho | Institui a Política Estadual de Incentivo à Equoterapia como método de reabilitação, desenvolvimento e inclusão social da pessoa com deficiência no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, para atualizar a composição dos cargos efetivos da carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 25/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa Estadual de Integração Acadêmica e Estágio - UEAP no Serviço Público, destinado a fomentar oportunidades de estágio para acadêmicos da Universidade do Estado do Amapá -UEAP nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, promover o aperfeiçoamento do processo de ensino-aprendizagem, incentivar projetos-piloto de inovação e extensão, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Prevenção, Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Shows, Festivais, Festas, Espetáculos e Grandes Eventos, públicos ou privados, estabelece mecanismos de acolhimento e atuação integrada com os órgãos de segurança pública, entidades de classe e sociedade civil organizada, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o Sistema de Incentivo à Cultura do Estado do Amapá – SIC/AP, estabelece mecanismos de financiamento público e privado da cultura, dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Cultura e o Mecenato de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental Regional na disciplina de Ciências, na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do açaí na merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a inclusão da categorização de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência nos registros oficiais de denúncias e notificações de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/26-AL | Deputado Jaime Perez | Estabelece diretrizes para o incentivo e a promoção de ações educativas e de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nas instituições de ensino no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/26-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a regulamentação do uso e da divulgação do significado das cores da bengala longa para identificação de pessoas com deficiência visual no âmbito do Estado do Amapá, institui a “Lei Raimundo Camões da Costa”, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no âmbito do Estado do Amapá, dispõe sobre a desburocratização de eventos desportivos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Segura" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara Como Entidade de Utilidade Pública, no Âmbito do Estado do Amapá, o Instituto dos Castanheiros Extrativistas, Agroecológico e Agricultura Familiar do Alto Cajari-ICAF. | Visualizar |
| 12/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o instituto Amigos do Esporte - IAESP, com sede no município de Laranjal do Jari. | Visualizar |
| 11/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/26-AL | Deputado Coronel Flexa | Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Amapá, o Programa Estadual de Educação em Primeiros Socorros, tornando obrigatória a inclusão, em caráter transversal e continuado, de conteúdo curricular sobre primeiros socorros na Educação Básica da rede pública estadual; inclui a matéria entre as metas e estratégias do Plano Estadual de Educação; e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação Comercial e Industrial de Oiapoque - ACOI, e da outras providências. | Visualizar |
| 10/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação das Agricultoras Familiares e Empreendedoras Rurais do Assentamento Piquiazal - AFERPI, e da outras providências. | Visualizar |
| 10/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Declara de Utilidade Pública a Associação Gira Mundo, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, para acrescentar o código 1278 à Tabela 01-H (das Certidões, incluindo a busca - Registro de Imóveis), constante do Anexo I - Tabela dos Emolumentos Extrajudiciais, a fim de prever emolumentos específicos para a emissão da Certidão de Situação Jurídica do Imóvel, em conformidade com o art. 1.326, IV, alínea e, do Provimento nº 461/2024-CGJ/TJAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/26-AL | Deputado Júnior Favacho | Institui o Espaço Memorial Augusto Wanderlley Aragão da Silva – Nariz, no Museu do Futebol Milton Corrêa, destinado à preservação da memória do esporte amapaense e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.988, de 29 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Atenção aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, para dispor sobre atendimento educacional especializado, formação continuada de professores, enriquecimento curricular, concessão de bolsas de incentivo educacional, aceleração de estudos, atenção às diversidades socioculturais e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/26-AL | Deputado Roberto Góes | Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Companhia Comunitária Socioambiental do Amapá – CIASAP. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o Código de Defesa e a Carta de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado do Amapá, dispõe sobre garantias processuais e materiais, incentivos à conformidade fiscal e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Participação Comunitária e Repartição Justa de Benefícios nos Projetos de Crédito de Carbono e Serviços Ambientais no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Capacitação em Inteligência Artificial, Letramento Digital, Segurança Cibernética e Novas Tecnologias para Estudantes da Rede Pública de Ensino do Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, eixos estratégicos, governança, instrumentos de inclusão e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Beneficiamento, Industrialização, Qualidade e Comercialização do Açaí no Estado do Amapá, estabelece seus objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, fomento, incentivos fiscais e salvaguardas sociais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo de Natureza e de Base Comunitária no Estado do Amapá, estabelece seus objetivos, diretrizes, instrumentos, salvaguardas e mecanismos de fomento, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Valorização da Castanha-do-Brasil (Bertholletia excelsa) no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, fiscalização e estímulo à agro industrialização, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesca Esportiva Sustentável no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, cadastro de condutores locais, estímulo ao turismo de aventura e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Azul no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, eixos estratégicos de desenvolvimento sustentável dos ecossistemas aquáticos, marinhos e fluviais, mecanismos de governança e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado do Amapá, estabelece normas para a proteção do livre exercício de atividade econômica e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá o Encontro Estadual de Mulheres - Unidas e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/08/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Semana da Moda Circular no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Estado do Amapá a promover permuta de imóvel integrante de seu patrimônio com imóvel pertencente ao município de Laranjal do Jari, com a finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa Minha casa, Minha vida, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/26-AL | Mesa Diretora | Altera lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/26-GEA | Poder Executivo | Altera a lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, para viabilizar a realização de concurso público do grupo Saúde, mediante a criação dos cargos efetivos que especifica, com as respectivas atribuições e requisitos de investidura, a atualização de nomenclaturas, a estruturação do cargo de médico em níveis, a fixação da distribuição de vagas por especialidade médica e odontológica e a ampliação do quantitativo de vagas dos cargos que relaciona, e dá outras providências. | Visualizar |
