O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 10/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE BREAKING DANCE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAPA - MASTER MÁXIMA CREW, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Pesqueiro do Estado do Amapá - DIPEAP e dá outras Providencias, | Visualizar |
| 08/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/26-AL | Deputado Pedro Filé | Institui a Política Pública Estadual de Apoio à Preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), concursos públicos e processos seletivos educacionais - “Lei Aprova Amapá”, destinada a estudantes e egressos da rede pública de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0094/26-AL | Deputado Pedro Filé | Institui o Programa Primeiro Emprego Jovem e Inclusão Profissional no Serviço Público Estadual, estabelece diretrizes para promoção da inserção profissional de jovens sem experiência profissional formal e de pessoas sem experiência profissional formal na Administração Pública Estadual, dispõe sobre reserva de vagas em processos seletivos simplificados, contratações temporárias e programas de estágio, autoriza a adoção de cláusulas sociais em contratos administrativos e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Protocolo de Integridade e Primeiros Socorros Digitais da Rede Lilás, estabelecer a "Ficha Limpa Digital" para agressores virtuais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0092/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código) Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0091/26-AL | Deputado Pedro Filé | Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Programa Estadual de Auxílio Uniforme Escolar para estudantes da rede pública de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0090/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a denominação da Rádio Difusora de Macapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Prioridade da Mulher na Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado do Amapá, altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0088/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o conceito de Economia do Cuidado e consolidar, como Política de Estado, a concessão de microcrédito subsidiado e o aval solidário para mulheres. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Programa Estadual Sentinelas do Campo, das Águas e da Floresta, estabelecendo a rede comunitária de prevenção e alerta em áreas rurais, ribeirinhas, quilombolas e de difícil acesso logístico no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispões sobre a autorização para concessão de empréstimos consignados pelo AMAPÁ PREVIDÊNCIA, aos seus segurados, aposentados, pensionistas e servidores vinculados, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0085/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Programa "Rota Segura Lilás" de Mobilidade Protetiva para mulheres vítimas de violência no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/26-GEA | Poder Executivo | Revoga o art. 8º da Lei 3.165, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0084/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a denominação do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital da Criança e do Adolescente no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0083/26-AL | Deputado Jaime Perez | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Fortalecimento das Ações de Prevenção e Resposta a Emergências em áreas de orla, com ênfase no Município de Macapá. | Visualizar |
| 18/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0082/26-AL | Deputado Roberto Góes | Altera a Lei nº 3.241, de 04 de junho de 2025, para especificar o dia 17 de novembro como o Dia Estadual da Prematuridade. | Visualizar |
| 18/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0081/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a inserção de profissionais de educação física nas equipes multidisciplinares de saúde em hospitais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0080/26-AL | Deputada Edna Auzier | Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Estadual Farmácia Veterinária Popular, no âmbito do Estado do Amapá, destinado à promoção da saúde animal mediante o recebimento e distribuição de medicamentos, produtos e insumos veterinários, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre critérios para alteração da denominação de prédios, obras, espaços e bens públicos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui diretrizes para a promoção de ações de orientação sobre segurança digital e prevenção a golpes praticados contra mulheres no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0077/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0076/26-AL | Deputado Roberto Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço destinado à oração nos hospitais públicos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/26-AL | Deputado Jory Oeiras | Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO JANELA DA AMAZÔNIA, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0074/26-AL | Deputada Liliane Abreu | Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Social de Prospectiva, Inovador e Tecnológico, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/26-GEA | Poder Executivo | Prorroga benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0073/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui a Política Estadual de Comunicação Acessível – Lei da Comunicação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/26-GEA | Poder Executivo | Altera a redação do art. 7° da lei nº 2.660, de 02 de abril de 2022, transforma o parágrafo único em § 1º, insere o § 2º e dá outras providências | Visualizar |
| 27/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/26-AL | Deputado Jory Oeiras | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 0824, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros prevista no art. 223 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0071/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o Centro Cultural Binacional no Município de Oiapoque e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/26-AL | Deputado Lorran Barreto | Altera a Lei nº 2.485, de 10 de janeiro de 2020, para estabelecer diretrizes de realização contínua de ações de conscientização e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes ao longo do ano, com intensificação no mês de maio. | Visualizar |
| 23/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/26-AL | Deputada Dayse Marques | Reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto LUMUNA , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 27.048.927/0001-58, com sede e foro no município de Mazagão. | Visualizar |
| 22/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0068/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – PATER, no âmbito do Estado do Amapá, com a finalidade de promover o desenvolvimento rural sustentável, inclusivo e solidário, com foco na agricultura familiar, povos tradicionais e demais produtores rurais. | Visualizar |
| 22/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0067/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Trilha do Galinha, que ocorre na comunidade do Maçaranduba II, Município de Santana/AP, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 22/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei n° 0777, de 14 de outubro de 2023, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá, revoga dispositivos e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia do Regente e Músicos de Bandas Marciais e de Fanfarra a ser comemorado todo dia 13 de setembro no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Banda Marcial do IFAP Campus Macapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 13/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui o Dia Estadual da Pessoa Amputada e a Semana Estadual do Futebol para Amputados no Estado do Amapá, estabelece diretrizes para promoção do paradesporto e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa Estadual “Defesa Segura” e estabelece diretrizes para ações de orientação e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui Diretrizes para a implementação da Patrulha Maria da Penha Ribeirinha no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a instituição de Diretrizes para o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado do Amapá, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência. | Visualizar |
| 08/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo, Cultural e Social Forte Abraço, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
