O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Estado do Amapá a promover permuta de imóvel integrante de seu patrimônio com imóvel pertencente ao município de Laranjal do Jari, com a finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa Minha casa, Minha vida, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/26-AL | Mesa Diretora | Altera lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/26-GEA | Poder Executivo | Altera a lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, para viabilizar a realização de concurso público do grupo Saúde, mediante a criação dos cargos efetivos que especifica, com as respectivas atribuições e requisitos de investidura, a atualização de nomenclaturas, a estruturação do cargo de médico em níveis, a fixação da distribuição de vagas por especialidade médica e odontológica e a ampliação do quantitativo de vagas dos cargos que relaciona, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a promoção da carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amapá, nos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 e novembro de 2023, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/26-GEA | Poder Executivo | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/26-AL | Deputado Jack JK | Autoriza a atuação de Atendentes Terapêuticos nas instituições de ensino da Rede Pública Estadual do Amapá, com a finalidade de proporcionar auxílio à estudantes com Transtornos do Neurodesenvolvimento e outras condições que necessitem de apoio especializado, conforme laudo clínico, visando um ensino mais efetivo na perspectiva da Educação Inclusiva. | Visualizar |
| 29/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/26-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia Estadual dos Legendários no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/26-AL | Deputado Pedro Filé | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Apoio ao Custeio dos Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica exigidos para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, adição ou mudança de categoria e renovação da CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/26-AL | Deputado Pedro Filé | Dispõe sobre a criação e implantação do Quadrilhódromo Estadual do Amapá, destinado à valorização da cultura junina e das manifestações da cultura popular amapaense, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/26-AL | Deputado Pedro Filé | Institui a Política Estadual de Empregabilidade da Juventude no Estado do Amapá, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção da inserção, permanência e desenvolvimento profissional dos jovens no mercado de trabalho, autoriza o Poder Executivo a regulamentar e implementar o Sistema Estadual de Empregabilidade da Juventude – SINEJOVEM/AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Federação das Empresas Juniores do Estado do Amapá - FEJEAP, e da outras providências. | Visualizar |
| 25/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/26-AL | Deputado Coronel Flexa | Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e declara a utilidade pública da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá - ASMEAP, pessoa jurídica de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.799.270/0001-65. | Visualizar |
| 24/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/26-AL | Deputada Zeneide Costa | Institui o Dia Estadual dos Serventuários da Justiça no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/26-AL | Deputado Coronel Flexa | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, da Augusta e Respeitável Loja Simbólica EMUNAH nº 4728. | Visualizar |
| 24/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Parada do Orgulho LGBTQIA + de Macapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera os arts. 18 e 19 da Lei n° 3.430, de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Educação Cientifica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), para explicitar as fontes e mecanismos de financiamento decorrentes da adesão do Estado do Amapá ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores do Campo de Itaubal – AACI, e da outras providências. | Visualizar |
| 22/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Rett no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VISÃO DE ÁGUIA AMAPÁ-AVDAP, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTO PANDA FIGHT TEAM-PFT, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/26-AL | Deputado Jaime Perez | Declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Arte e Raiz. | Visualizar |
| 16/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/26-AL | Deputado Roberto Góes | Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui diretrizes para a valorização, promoção e fortalecimento do artesanato tradicional e contemporâneo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0108/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa Estadual de Recebimento de Denúncias de Bullying e Cyberbullying no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0107/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos – IPVA, para incluir os motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros entre os beneficiários da isenção do imposto, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0106/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Transparência dos Estoques e do Abastecimento de Medicamentos, Insumos e Materiais Médico-Hospitalares da Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0105/26-AL | Deputada Liliane Abreu | Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Ilha de Santana – AAGRIIS, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0104/26-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui a Política Estadual de Ouvidoria Escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0103/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Participação Popular nas Grandes Decisões Ambientais e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0102/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o Estatuto Estadual do Empreendedor, estabelece diretrizes para o fomento da livre iniciativa, da inovação e do desenvolvimento econômico no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0101/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Interior do Estado do Amapá, cria mecanismos de fomento econômico regional, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0100/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Fortalecimento, Modernização e Incentivo às Feiras Livres e Mercados Populares no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0099/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Política Estadual de Valorização das Comunidades Ribeirinhas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0098/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o Selo Município Transparente do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE BREAKING DANCE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAPA - MASTER MÁXIMA CREW, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0096/26-AL | Deputado Pedro Filé | Dispõe sobre a garantia de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas repartições públicas estaduais do Estado do Amapá, institui o Programa Permanente de Capacitação em LIBRAS no âmbito da Escola de Administração Pública do Estado do Amapá – EAP, estabelece metas graduais de formação de servidores públicos e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Pesqueiro do Estado do Amapá - DIPEAP e dá outras Providencias, | Visualizar |
| 08/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/26-AL | Deputado Pedro Filé | Institui a Política Pública Estadual de Apoio à Preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), concursos públicos e processos seletivos educacionais - “Lei Aprova Amapá”, destinada a estudantes e egressos da rede pública de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0094/26-AL | Deputado Pedro Filé | Institui o Programa Primeiro Emprego Jovem e Inclusão Profissional no Serviço Público Estadual, estabelece diretrizes para promoção da inserção profissional de jovens sem experiência profissional formal e de pessoas sem experiência profissional formal na Administração Pública Estadual, dispõe sobre reserva de vagas em processos seletivos simplificados, contratações temporárias e programas de estágio, autoriza a adoção de cláusulas sociais em contratos administrativos e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Protocolo de Integridade e Primeiros Socorros Digitais da Rede Lilás, estabelecer a "Ficha Limpa Digital" para agressores virtuais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0092/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código) Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0091/26-AL | Deputado Pedro Filé | Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Programa Estadual de Auxílio Uniforme Escolar para estudantes da rede pública de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0090/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a denominação da Rádio Difusora de Macapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Prioridade da Mulher na Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado do Amapá, altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0088/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o conceito de Economia do Cuidado e consolidar, como Política de Estado, a concessão de microcrédito subsidiado e o aval solidário para mulheres. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Programa Estadual Sentinelas do Campo, das Águas e da Floresta, estabelecendo a rede comunitária de prevenção e alerta em áreas rurais, ribeirinhas, quilombolas e de difícil acesso logístico no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispões sobre a autorização para concessão de empréstimos consignados pelo AMAPÁ PREVIDÊNCIA, aos seus segurados, aposentados, pensionistas e servidores vinculados, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
