O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Hildegard Gurgel
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024, para prorrogar a isenção do IPVA incidente sobre veículos movidos a energia elétrica e híbridos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/10/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/10/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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