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Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Data de Protocolo: 29/10/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/10/2026
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Incluído para leitura: 48ª Sessão Ordinária
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29/10/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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