O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
Data de Protocolo: 25/08/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/09/2026
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Protocolado no GEA em 31/08/2026 - Prazo para sanção: 22/09/2026
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01/09/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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01/09/2026
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Redação Final Finalizada
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01/09/2026
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Votado em Sessão em 31/08/2026 às 15:50
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31/08/2026
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Retornado à DEPLEG
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31/08/2026
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Votado na Comissão
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31/08/2026
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Proferido Parecer nº CONJUNTO Nº 0016/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA em reunião conjunta das comissões por Dep. Liliane Abreu
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31/08/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / COF
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31/08/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: Certidão de leitura
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31/08/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/08/2026
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Incluído para votação: 43ª Sessão Extraordinária
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31/08/2026
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Incluído para leitura: 41ª Sessão Extraordinária
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25/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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