Lei Ordinária nº 3530, de 21/09/2026 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0005/26-PGJ

LEI Nº 3530, DE 21 SETEMBRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8745, de 21/09/2026

Autoria: Procuradoria Geral de Justiça

Altera a Lei n° 2.621, de 29 de dezembro de 2021, para criar a Assessoria Executiva de Análises e Conformidades no Departamento de Finanças e Contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do art. 6º da Lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“..................................................................................................................

Art. 6º (...)

...................................................................................................................

§ 4º O Departamento de Finanças e Contabilidade é composto de:

...................................................................................................................

III - Assessoria Executiva de Análises e Conformidades.

..................................................................................................................”

Art. 2º O Anexo II da Lei n° 2.621, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“..................................................................................................................

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

..................................................................................................................”

Art. 3º O Anexo XIII da Lei n° 2.621, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte:

“..................................................................................................................

ANEXO XIII

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

..................................................................................................................”

Art. 4º O Anexo XV da Lei Ordinária n° 2.621, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte:

“..................................................................................................................

ANEXO XV

ATRIBUIÇÕES DE UNIDADES E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

30-A) ASSESSORIA EXECUTIVA DE ANÁLISES E CONFORMIDADES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE - DEFINC

a) Qualificação do Assessor Executivo: Curso de Nível Médio.

b) Atribuições Básicas do Assessor Executivo:

Executar as atividades de assessoramento na unidade; garantir e manter o rigor técnico, efetuando a análise crítica de conformidade e o exame prévio dos processos de liquidação de despesa, bem como a observância do conjunto documental e processual atinente às normas contábeis, administrativas e fiscais; emitir manifestações e notas técnicas que subsidiem a tomada de decisão da Diretoria do Departamento e da Secretaria-Geral; propor ou adotar medidas voltadas à desburocratização, simplificação e melhoria dos fluxos internos de análise de despesas; atender prontamente às requisições dos órgãos de controle e da auditoria interna; exercer outras atribuições correlatas e demandadas pela autoridade superior.

.................................................................................................................”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de setembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador