O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores à informação, ao lazer e à participação espontânea em manifestações de dança nos estabelecimentos comerciais que ofereçam apresentações musicais ao vivo, no âmbito do Estado do Amapá, e estabelece critérios para restrições justificadas e sanções administrativas.
Data de Protocolo: 09/11/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/11/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/11/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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10/11/2026
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária em 10/11/2026 às 09:30
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09/11/2026
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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09/11/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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