O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, bens imóveis para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/10/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/10/2026
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Incluído para leitura: 48ª Sessão Ordinária
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29/10/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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