O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Dispõe sobre a restruturação das tabelas de vencimentos e fixa em 40 (quarenta) o número de referências salariais do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (Lei Ordinárias nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021) com efeitos financeiros na data de publicação desta lei; aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/10/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/10/2026
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Retornado à DEPLEG
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29/10/2026
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Votado na Comissão
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29/10/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0643/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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29/10/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/10/2026
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Ofício Vinculado à Proposição
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28/10/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/10/2026
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Lido em Sessão: 45ª Sessão Extraordinária em 28/10/2026 às 12:10
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28/10/2026
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Incluído para leitura: 45ª Sessão Extraordinária
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28/10/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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