O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei nº 0609, de 06 de Julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/12-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/12-AL | Deputado Charles Marques | Proíbe a comercialização e uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandarolas, entre outros, em áreas públicas e comuns, do território do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo Estadual a Alienar, por meio de doação, imóvel à Universidade do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/12-GEA | Poder Executivo | Assegura o acesso de pacientes do SUS no Amapá aos serviços assistenciais fora deste domicílio (TFD) quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Estado. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/12-AL | Deputado Charles Marques | Acrescenta o § 6° ao Artigo 37 da Lei nº949, de 23 dezembro de 2005. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços públicos e privados do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/12-GEA | Poder Executivo. | Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a prestar garantias e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
| 02/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/12-AL | Deputado Charles Marques | Dispõe sobre o direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 29/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/12-GEA | Poder Executivo | Cria o GPLAN- Gratificação de Desempenho pelo Exercício de atividades de Planejamento, Orçamento e Tesouro e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/12-GEA | Poder Executivo | Reajuste em 2% (dois por cento) e incorporação adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento básico dos Cargos de Agente Penitenciário e Educador Penitenciário do Grupo Penitenciáriop do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/12-AL | Deputada Raimunda Beirão | Institui o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Fica instituido no calendário de eventos do Estado do Amapá, o "Dia do Pescador". | Visualizar |
| 22/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/12-AL | Deputado Charles Marques | Acrescenta o Artigo 244-A à Lei nº 066, de 03 de Maio de 1993, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação de Cargo no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/12-AL | Deputado Michel JK | Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Amapá comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados da Infância e da Juventude, aos Conselhos Tutelares e aos pais ou responsáveis, da ocorrência de faltas excessivas dos alunos antes que ultrapasse o limite permitido de 25% de ausências. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza o Poder Executivo Estadual criar a Bolsa Coordenador, e incentivos financeiros às Escolinhas de Futebol e a outras modalidades. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado, na forma que menciona. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de noções sobre direitos do consumidor. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Política Estadual de Junventude e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a emissão da Carteira de Identidade Estudantil a todos os alunos da rede Pública Estadual de ensino fundamental, médio e superior. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Medalha Amigos do Jovem a ser concedida anualmente a pessoas ou entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade, na forma que menciona. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.296, de 06 de Janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Estado do amapá, alterada pela Lei nº 1.465, de 01 de Abril de 2010, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/12-GEA | Poder Executivo | Reajuste, em 12% (doze por cento) o vencimento básico dos cargos de Técnico em Informática, Assistente Administrativo, do Grupo Gestão Governamental, da Lei Estadual nº 1.296, de 06 de Janeiro de 2009. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a concessção de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista. | Visualizar |
| 12/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/12-AL | Deputada Sandra Ohana | Estabelece no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Conscientização no Trânsito sobre o uso seguro da Faixa de Pedestre e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Institui o Dia Estadual de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 25 de Novembro e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/12-AL | Deputado Michel JK | Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Amapá o direito à vaga em Unidade de Tratamento Intensivo. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza a criação do Centro de Atendimento a Crianças e Jovens Dependentes de Substâncias Químicas. | Visualizar |
| 06/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/12-AL | Deputada Roseli Matos | Proíbe o tratamento discrimintório às gestantes que participam de concursos Públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 06/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/12-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de Paternidade à Defensoria Pública no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a complementação do piso salarial profissional do Grupo Magistério do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/12-AL | Deputada Cristina Almeida | Institui o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Junho e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/12-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o programa de prevenção a saúde para os profissionais da área do ensino público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/12-AL | Deputado Kaká Barbosa | Propõe a criação do Hospital Militar da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Amapá e dispõe sobre a organização estrutural do Hospital. | Visualizar |
| 01/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/12-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e fixa outras providências correlatas. | Visualizar |
| 01/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/12-GEA | Poder Executivo | Acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 0788, de 29 de Novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES. | Visualizar |
| 01/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a complementação do piso salarial profissional do Grupo magistério do Governo do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Constitui o Plano Estadual Permanente de Divulgação, Regionalização e Conscientização do Turismo no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/12-AL | Deputado Jaci Amanajás | Autoriza o governador do Estado a repassar ao Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá-HEMOAP, o valor correspondente a sua produtividade mensal do SUS e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Institui e oficializa o Dia Estadual da Pessoa com Surdez e da outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos professores e profissionais da educação da Rede Pública de Ensino do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Institui o Dia Estadual do Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e da outras providências. | Visualizar |
| 23/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/12-AL | Deputada Roseli Matos | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento base dos servidores Públicos do Grupo Magistério, ativos, inativos e pensionistas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Dispõe sobre o ensino da Educação Ambiental no currículo das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0108/12-AL | Deputado Eider Pena | Dispõe sobre gratuidade para retirada da 1ª Habilitação, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0107/12-AL | Deputado Eider Pena | Dispõe sobre a obrigatoriedade para implantação de desfibrilador cardíaco externo automático em locais públicos com grande concentração de pessoas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/05/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0106/12-AL | Deputado Eider Pena | Torna obrigatório que Hospitais Públicos e Redes de Saúde disponibilizem que receitas e exames médicos sejam eletrônicos, e dá outras Providências. | Visualizar |
