O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem, a ser realizada na semana que antecede o dia 15 de julho, em alusão ao Dia Internacional do Homem. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/12-AL | Deputado Michel JK | Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem interrupção do serviço solicitada pelo usuário. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/12-AL | Deputado Michel JK | Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá a Iconografia Maracá e Cunani e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/12-AL | Deputado Michel JK | Proíbe toda e qualquer forma de discriminação, principalmente em virtude de raça, sexo, cor, idade, religião e orientação sexual e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/12-AL | Deputado Michel JK | Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de tercerização dos serviços públicos no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Título de "Empresa Amiga da Criança" para as pessoas jurídicas e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a inserção da expressão "Como estou dirigindo?" nos veículos das frotas de transporte escolar público e privado circulantes no Estado do Amapá, na forma que indica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Telefone Verde no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o dia 11 de agosto como o Dia do Conciliador no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a oferta do exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na Rede Estadual de Saúde para homens com idade igual ou superior a 45 anos e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o dia 20 de dezembro como o Dia da Constituição do Estado do Amapá, na forma que menciona. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos à pessoa com deficiência física, auditiva e visual no âmbito do Estado do Amapá e adota outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção à Gravidez na Adolescência no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas aos números de Disque Denúncias. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher no Estado do Amapá, na forma em que especifica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers do Estado do Amapá disponibilizarem espaço para a implantação de Postos do PROCON. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a inclusão do critério de prioridade à mulher vítima de violência doméstica na inscrição para aquisição de unidade habitacional destinada às mulheres inseridas em programas de assistência. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do Estado do Amapá, culminando no dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador de Sangue. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Dia Estadual do Agente e do Educador Social Penitenciário, a ser comemorado em 11 de junho, em homenagem honrosa ao Agente Penitenciário Clodoaldo Pantoja Brito. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/12-AL | Deputado Michel JK | Institui Programa de Avaliação Médica aos Estudantes do Ensino Fundamental e Médio, que iniciarão a prática de Educação Física no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado anualmente, em 01 de outubro, data de criação da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a fixação de placa de atendimento prioritário aos doadores voluntários de sangue em todos os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Órgão de Defesa do Consumidor-PROCON/AP dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, ou tenham sido comprovadamente lesivas aos consumidores no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado do Amapá, na forma que indica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/12-AL | Deputado Michel JK | Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial, o Ofício das Parteiras Tradicionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número da Central de Atendimento à Mulher (LIGUE 180) nos órgãos e entres administrativos públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/12-AL | Deputado Michel JK | Cria o Serviço 181-NARCODENÚNCIA no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza o ingresso de Pastores Evangélicos e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede estadual e privada e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/12-GEA | Poder Executivo | Dá nova redação á Lei nº 1.494, de 31 de maio de 2010, alterando, revogando e acrescentando dispositivos, na forma como especifica. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a setenciados e presos provisórios, nas unidades prisional e cadeias públicas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/12-AL | Deputado Moisés Souza | Autoriza o Livre acesso dos(as) representantes dos funcionários(as) servidores(as) públicos do Estado do Amapá aos locais de trabalho de seus representados. | Visualizar |
| 09/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/12-GEA | Poder Executivo | Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no âmbito do Sistema Previdênciário Estadual. | Visualizar |
| 05/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/12-GEA | Poder Executivo | Institui a Política Estadual para o Livro, a Leitura e a Literatura no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Declara de Utilidade Pública o Grupo de Aproveitamento Folclórico Cultural Coração Mazaganense, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS- voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto á Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, mediante garantia da União, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CEA-FUNAC e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CEA, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Educação Bilíngüe para Surdos no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/12-AL | Deputado Bruno Mineiro | Altera o artigo 27, da Lei nº 0916, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/12-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Penitenciário IAPEN e Guarda Municipal no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre a inserção de orientações, através de mensagens, no contracheque do servidor público estadual sobre o Auxílio funeral previsto nos artigos 222 e 223, da Lei 0066/93. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/12-AL | Deputado Moisés Souza | Autoriza Poder Executivo a isentar de Tributos as Categorias que menciona e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Determina ao Governador do Estado do Amapá a Construção de Creches para Idosos, em atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/12-GEA | Poder Executivo | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. | Visualizar |
