O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos à pessoa com deficiência física, auditiva e visual no âmbito do Estado do Amapá e adota outras providências.
Data de Protocolo: 23/11/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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30/03/2015
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Redação Final Finalizada
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30/03/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/10/2013
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Proferido Parecer nº 0046/13- COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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22/10/2013
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Enviado para Comissão: COF
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29/05/2013
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Proferido Parecer nº 0001/13-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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29/05/2013
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Enviado para Comissão: CDH
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27/11/2012
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Proferido Parecer nº 0076/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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27/11/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/11/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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