O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/10/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/08/2016
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Proposição Sancionada em 26/08/2016 - Lei Ordinária nº 2087, de 26/08/16 publicada no Diário Oficial nº 6270, p. - Data de Publicação do Diário: 26/08/2016
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08/08/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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02/08/2016
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Redação Final Finalizada
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02/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/10/2012
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Proferido Parecer nº 0162/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/10/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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