O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Órgão de Defesa do Consumidor-PROCON/AP dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, ou tenham sido comprovadamente lesivas aos consumidores no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/11/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
15/04/2019
|
Arquivado
|
|
08/08/2013
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
|
|
08/08/2013
|
Enviado para Comissão: CDH
|
|
27/11/2012
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
27/11/2012
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
23/11/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
