O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Bruno Mineiro
Ementa: Altera o artigo 27, da Lei nº 0916, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Data de Protocolo: 11/10/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/11/2012
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Proposição Sancionada em 13/11/2012 - Lei Ordinária nº 1714, de 13/11/12 publicada no Diário Oficial nº 5348, p. - Data de Publicação do Diário: 13/11/2012
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23/10/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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15/10/2012
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Redação Final Finalizada
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15/10/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/10/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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