O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Penitenciário IAPEN e Guarda Municipal no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/10/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/11/2014
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Proposição Sancionada em 26/11/2014 - Lei Ordinária nº 1845, de 26/11/14 publicada no Diário Oficial nº 5846, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2014
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10/11/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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10/11/2014
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Redação Final Finalizada
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10/11/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/10/2012
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Proferido Parecer nº 0215/12-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/10/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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