O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS- voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/10/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/2012
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Proposição Sancionada em 21/12/2012 - Lei Ordinária nº 1722, de 21/12/12 publicada no Diário Oficial nº 5373, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2012
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21/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2012
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Redação Final Finalizada
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21/12/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/11/2012
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Proferido Parecer nº 0212/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/11/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/10/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0036/12-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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