O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado do Amapá, na forma que indica.
Data de Protocolo: 23/11/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2019
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Arquivado
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20/05/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0033/14-GEA
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29/04/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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28/04/2014
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Redação Final Finalizada
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28/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/06/2013
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Proferido Parecer nº 0002/13-CDH/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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14/06/2013
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Enviado para Comissão: CDH
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27/11/2012
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Proferido Parecer nº 0061/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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27/11/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/11/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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